Uber x Taxi: Onde está o seu direito da livre escolha?

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Na semana passada, atendendo ao pedido judicial elaborado pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de SP, o  Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho, da 12ª vara Cível de SP, deferiu liminar veja neste link entendendo pertinente a alegação de que o aplicativo promove a prestação de serviço privativo de profissional taxista.

Segundo conteúdo da decisão judicial, o serviço prestado pelos motoristas que usam o aplicativo é “idêntico ao ofertado pelos taxistas”. Além disso, “os profissionais taxistas estariam sendo diariamente prejudicados pela vertiginosa expansão do Uber”.

Em prosseguimento o Juiz entendeu liminarmente que a atividade dos motoristas do Uber seria ilegal porque os motoristas não têm autorização do poder público municipal e porque a atividade deles não observa a legislação e regulamentação aplicáveis aos taxistas.

Para aqueles que não conhecem, Uber é uma empresa do setor tecnológico que nasceu em São Francisco, Califórnia, fundada em 2009, que hoje opera em aproximadamente 152 cidades de 42 países. Ela desenvolveu um aplicativo em que o passageiro (carona) precisa fazer um cadastro e baixa-lo via smartphone, acessando o site da empresa. Para o cadastro, é necessário ter um cartão de crédito para o pagamento do serviço após a sua utilização. Ao solicitar o serviço, o aplicativo seleciona o motorista na localização mais próxima, onde ele entra em contato para confirmar a localização e o trajeto. Após a corrida, o usuário recebe um e-mail com o valor da corrida e outro solicitando a opinião sobre o serviço prestado.

No dia 4 de maio último, tivemos mais um capítulo desta que parece ser uma longa batalha.

A Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Capital, Fernanda Gomes Camacho INDEFERIU o pedido inicial formulado pelo Sindicato dos Taxistas veja neste link . Ante a decisão liminar do Juiz da 12ª Vara Cível, que mais tarde reconheceu e existência de prevenção da 19ª Vara, decidindo não ser possível o recebimento da petição inicial, “por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir”.

Segundo a Juíza trata-se de ação de interesse coletivo e como tal deve ser tratada, ensinando:

“Caberia ao sindicato de forma fundada representar ao Ministério Público para que este, se entender pertinente, instaure o competente inquérito civil para apuração da irregularidade do aplicativo. Não é a ação civil pública procedimento apuratório (sendo este o nítido intuito da demanda), nem ela concede à associação e sindicato poder de polícia que a lei não concedeu.”

Para melhor compreensão, além desta ação, foram ajuizadas outras duas: a primeira distribuída para a 19ª vara Cível Central, julgada extinta sem resolução de mérito em 3/9/14 (1084191-64.2014) e, uma segunda, distribuída para a 2ª vara Cível de Pinheiros, mas depois remetida para a 19ª vara, e que teve o mesmo desfecho (1009999-39.2014).

Tudo indica que estamos diante de “indícios de litigância de má-fé”, segundo entendeu Juiz Roberto Luiz Corcioli Filho.

Parece claro que a publicidade que cerca a discussão em questão foi dada pelos próprios taxistas que resolveram se manifestar em diversas capitais brasileiras. Pronto! Quem não sabia passou a querer saber o que é Uber.

O setor de táxi sempre esteve blindado da livre concorrência.  E, como sempre ocorre em setores protegidos pelo estado, os táxis não foram capazes de se adaptar às necessidades de preço e qualidade exigidas pelos consumidores.

Para aqueles que se lembram, quando surgiram os celulares, os mais destacados taxistas de cada ponto tinham as preferencias dos clientes. Isso já incomodava os demais colegas que exigiam que houvesse obediência à fila de cada ponto. Lá, você não poderia escolher qualquer carro. Tinha que “optar” pelo primeiro.

Depois vieram os aplicativos de taxi os quais incomodaram as cooperativas que passaram a reclamar.

Agora, as reclamações são dirigidas contra a startup Uber.

Muitos alegam que os taxistas agem como cartel com o que não compactuamos.

Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes com vistas, principalmente, para fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. O objetivo é, por meio da ação coordenada entre concorrentes, eliminar a concorrência, com o conseqüente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor. Esta definição é encontrada no portal do Ministério da Justiça[i]. Cartel, além de ser um ilícito administrativo, é crime punível com pena de 2 a 5 anos de reclusão ou multa, nos termos da Lei nº. 8.137/90. A Ação dos taxistas é em nome da categoria representada pelo Sindicato. Pois bem.

Já imaginou se empresas de telefonias abrissem guerra contra o Skype ou Whatsapp? E os jornais de grande circulação, com seus classificados de veículos, brigando com sites como o webmotors? Ou mesmo hotéis e agencias de turismo discutindo com o Airbnb[ii]?

As coisas evoluem mundo afora! o Airbnb patrocinou a maratona de New York e o Uber contratou David Plouffe, um dos principais assessores de Barack Obama para chefiar seu departamento de planejamento estratégico. As categorias como a dos taxistas (e muitas outras), assim como as empresas, precisam se adaptar rapidamente. Foi isso que fez o YouTube que compartilha receita publicitária e cada um posta o seu vídeo, segundo noticiou o The Economist in, “O Estado de São Paulo” de 3/5/15, caderno B8.

O contrário é remar contra a maré. É negar o avanço. É querer preservar e eternizar aquilo que aparentemente está “ótimo”.

Recentemente quando escrevemos sobre o Feminicídio trouxemos a reflexão de que a nossa sociedade está se tornando chata. Ou talvez a nossa chatice esteja transformando a sociedade. Agora parece ser a vez dos taxistas que pretendem, além da exclusividade, continuar a atender da forma que sempre atenderam. Tecnologia para que?. Estranho raciocínio? É o que temos no momento, meu caro.

Imagine só, com a agilidade que verificamos em nosso país para que as regulamentações se tornem realidade, quanto tempo iremos precisar aguardar até a aprovação de uma nova forma de transportar pessoas que coexista com os taxistas?

Motoristas de taxi precisam entender que a concorrência é saudável. O que mais importa é estar à frente do outro a qualquer custo? Saber tratar a concorrência é definir o tratamento que você merece receber.

Estamos vivendo um momento em nosso país em que os valores precisam ser repensados para uma melhor convivência social. É tempo de olharmos para o coletivo em detrimento dos interesses individuais de uma classe apenas.

E porque isso é bom? Porque temos a oportunidade de observar ao nosso redor, no nosso dia a dia, que estamos cercados de mentalidades equivocadas e longe de enxergar que somente melhoraremos nossos valores quando conseguirmos entender que todos têm direito a novas oportunidades.

Entender o contrário é patinar na evolução tecnológica contemporânea.

Uber ou taxi? Escolha você!

RODNEY CARVALHO DE OLIVEIRA

[i]  http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID={9F537202-913E-4969-9ECB-0BC8ABF361D5}&params=itemID={DEB1A9D4-FCE0-4052-A5D9-48E2F2FA2BD

[ii] https://www.airbnb.com.br/

8 opiniões sobre “Uber x Taxi: Onde está o seu direito da livre escolha?”

  1. Concordo com a opinião acima, num texto muito bem escrito.
    A título de contribuição gostaria de colocar que um dos argumentos dos taxistas é que o Uber não paga taxas como eles…
    Não sei se é verdade ou não mas talvez eles devam pagar também, não acham?

  2. texto muito claro e tecnicamente perfeito .
    O serviço eu ainda não usei mas só escutei boas avaliações, isto é positivo para a sociedade. E como bem diz o texto é a evolução e no meu entender o serviço de taxi convencional piorou muito há alguns bons anos eram cavalheiros, abriam as portas ajudavam com bagagem, hoje você tem que se virar sozinha além de carros sujos e querem manter as janelas abertas colocando em risco os passageiros e não usando o ar condicionado.
    A concorrência sempre é positiva e necessária , o que se faz necessária é a regularização de uso para que os custos sejam iguais para UBER e TAXIS .

  3. Senhores,

    Essa batalha é só o começo. Lógico que deve haver a paridade tributária nos serviços oferecidos considerando um mesmo objeto, no caso transporte da população em carros.
    Agora imagine a briga das operadoras de telefonia, com as pessoa agora conversando via, whatsapp !!!! fora face, skype, viper etc…..

    E esses serviços são difceis de serem bloqueados……´já já o custo de dados vai subir …não tem jeito !!!!

    abraços,

    ayrton maia

  4. Pessoalmente, relaciono qualquer ação de um sindicato com irregularidades, vantagens, tirar proveito, e por ai afora.
    Estes setores, com o pretexto de ajudar os companheiros, só enxergam o próprio umbigo, digo, o próprio bolso.
    É claro que a UBER não recolhe taxas e tão pouco contribui aos sindicantes… por isso se incomodam. Só por isso.
    Deveria ter uma regulação, sim.
    Deveria ter um controle além da sede em san francisco, sim. Mas o mundo em que vivemos, sobrevive através da oferta x demanda. Melhor serviço é o que procuramos. Andar em uma Mercedes traz isso ao público e não há comparação com qualquer serviço existente.
    Caberia ao poder público equalizar este impasse, pois afinal, o taxista de profissão será sim prejudicado, pois tem custos muito maiores.
    Mas como segurar um bonde andando?
    As tecnologias atuais de smartphones estão ai para ajudar os usuários. As startups que surgem em dezenas por dia, através de jovens ávidos por mudanças e simplificação da vida de todos, estão na nossa realidade. Querer barrar avanço de novidades no mundo atual é impossível, porque simplesmente flui, funciona, e o público adora.
    Meu pressentimento é de que as ações vão continuar, a briga jurídica será longa, e dificilmente se reverterá a situação atual.
    A UBER se beneficiará desta publicidade e continuará funcionando ainda mais forte .
    Porque não há nos governos, em qualquer um deles, competência suficiente para equalizar a complexidade de soluções advindas da criatividade existente em nosso mundo, criatividade esta, toda voltada para o bem estar e simplificação de nosso cotidiano.

  5. Rodney,

    Como vai?

    Conheço os advogados que patrocinam a demanda contra o UBER e até me envolvi em algumas pesquisas prévias do caso. O argumento central é de que taxi é atividade regulamentada de transporte público, inclusive com tarifas fixadas por autoridade pública. A concorrência desleal residiria, em tese, na atividade desenvolvida pelo UBER sem qualquer “amarra” regulatória. O caso é mais equiparável ao dos anos 90 e 2000 com a lotações “clandestinas” e “ônibus de linha” do que uma loja de carros e webmotors. Ou seja, o caso não envolve apenas resistência à tecnologia dos taxistas, mas, antes disso, a existência de leis vigentes que regulam atividade similar (para não dizer idêntica) à que o UBER se propõe a prestar.

    Abraços.
    Rafael Mello.

    1. Prezado Rafael, obrigado pelo comentário!

      De fato, existe a necessidade de regulamentação urgente.

      Quanto as lotações clandestinas que você mencionou, talvez poderíamos pensar na comparação apenas na essência, uma vez que as lotações caíram em mãos do crime organizado o que não é o caso do Uber que conta com motoristas autônomos que fizeram a opção por um novo negócio. Sabemos que o taxista necessita de licença para operar. Ocorre que essa licença, como é de conhecimento geral, chega a ser comercializada, segundo os próprios taxistas, em até 240 mil reais. Temos é que pensar em quem tem competência para legislar? Municípios, agência Nacional de Transporte? Ou ainda considerar a categoria de “transporte público individual” que, no meu modo de ver é o que se encontra mais próximo da realidade do serviço prestado via aplicativo.

  6. não uso o uber mas uso muito o airbnb e similares. tenho uma visão crítica do problema. não dá pra comparar os conflitos jornalões X site de carros ou telefonicas X whatsup com os casos uber e airbnb. além de taxas, tributos os negócios tradicionais estão sob regulamentções, fiscalizacões, leis específicas. quem garante que o apartamento que vc alugou em amsterdam tem saída de incêndio, está dedetizado ou com as instalações elétricas e de gás em boas condições. o mesmo serve para o carro particular. há anos não fico em hotel qdo viajo. já tive ótimas experiências e algumas não tão boas. e nestas, com quem reclamar? com o site? sei! vc está numa cidade estrangeira, sem wifi, à noite… não vamos tapar o soll com a peneira. tb tive problemas com hotéis. e tb ninguém garante que o taxi fez todas as vistorias, que está com os amortecedores e os freios em condições. mas a questão é mais complexa do que apenas o protecionismo da categoria ou não deter a tecnologia.

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