A Demagogia do Feminicídio‏

HOMICÍDIO TEM SEXO?
Distorção do Sistema Penal.

Demagogia explícita.

É o que se convencionou chamar de Feminicídio.

Sem qualquer cuidado ou rigor técnico, o Código Penal torna-se (mais) desfigurado com a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que instituiu uma agravante no crime de homicídio tornando mais severa as penas para o assassinato de mulheres por razão de gênero envolvendo violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O crime de homicídio está tipificado no artigo 121, do Código Penal. Até então era dotado de seis parágrafos, sendo que no seu § 2º, nos incisos I à V, previa-se as qualificadoras que levavam a pena de reclusão do homicídio simples de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos.

A legislação inovadora cria uma sexta hipótese para o fim de regular o que se convencionou chamar de “Feminicídio” e que configura uma nova forma qualificada de homicídio tendo por vítima mulher em situação da chamada “violência de gênero”. Note que a pena cominada não difere das demais formas de homicídio qualificado, mantendo-se nos limites da reclusão, de 12 a 30 anos.

Ora, ora.

Perguntamos: qual a diferença? Nenhuma! Absolutamente nenhuma!

Preocupa-nos o andar da carruagem que caminha para a criação de um Direto Penal demagógico. Inútil. A troco do quê? Certamente de um populismo barato e ultrapassado que lamentavelmente ainda tem lugar no coração de alguns setores da sociedade brasileira. Diversos, infinitos os grupos vulneráveis e “menos favorecidos” existentes no seio de nossa sociedade que fariam por merecer uma “nova” legislação para a sua proteção. Isso faria sentido? Legislação de ocasião?

O projeto de lei foi sancionado pela Presidente da República nesta semana, posterior ao dia da Mulher comemorado no último dia 8 de março. Em que pese o esforço despendido por movimentos feministas, esta modificação – que na prática de modificação não tem nada – não torna o sexo feminino mais frágil?

Nesse particular, aliás, Erasmo Carlos, o Tremendão, ao compor a canção “MULHER (sexo frágil)” assim cantou: “Dizem que a mulher é o sexo frágil, mas que mentira absurda!… Eu que faço parte da rotina de uma delas, sei que a força está com elas…”. E concluiu … “Na escola em que você foi ensinada, jamais tirei um 10. Sou forte, mas não chego aos seus pés”. Justa e bela homenagem.

Deixemos, pois, a letra da música para voltarmos à letra da lei.

Importante ressaltarmos que o pior dos piores é que a lei enfocada é um triste exemplo de um Direito Penal inútil e demagógico. O homicídio de uma mulher (com violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição), nessas circunstâncias sempre foi, desde 1940 com a edição do Código Penal Brasileiro, uma espécie de homicídio qualificado. Nessa situação a qualificadora do “motivo torpe” estaria obviamente configurada e a pena é exatamente a mesma, ou seja, reclusão, de 12 a 30 anos (vide artigo 121, § 2º., I, “in fine”, CP).

Há que se ter um norte. A prática do homicídio não pode nem deve ser tolerada contra mulheres, homens, jovens, crianças, gays, índios, pretos e pardos. Todas as hipóteses são práticas odiosas. Não existe diferença.

Parece que estamos entrando em uma perigosa ciranda onde a sociedade está se tonando chata. Não pode isso, não pode aquilo. É proibido fumar; “se beber não dirija”; não se pode falar alto após as 22 horas nos bares, mesas não podem ir à calçada; bullying nas escolas infantis; até a obra de Monteiro Lobato querem modificar por supostas menções racistas. Veja que, a maioria das citações aqui trazidas são relevantes e importantes.

Porém, o que alertamos é sobre a situação policialesca que se incentiva em nome da (suposta) moral. E isto está a caminhar por uma estrada sem volta. É o caminho da chatice onde as pessoas perdem a sua essência, suas particularidades, sua própria personalidade até.

Veja se tem cabimento a discussão acalorada acerca do chamado Feminicídio, envolvendo parlamentares, entidades, ONGs, com vistas à alteração da lei para a suposta proteção da mulher, nas condições explicadas acima, cujo resultado não altera o que já existia. E mais, anunciado com pompa em rede de rádio e televisão pela Presidente da República como uma conquista. Estamos fartos de demagogia, convenhamos.

A Lei Maria da Penha é do conhecimento de 98% da população segundo afirmou a Juíza Domitila Manssur, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado (Comesp), citada em reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo (A22, Metropole, 8/3/15).

A quantidade de medidas protetivas concedidas aumenta ano após ano, o que demonstra que o resultado tem sido satisfatório na proteção da mulher, Segundo a Juíza as medidas “são o coração da Lei Maria da Penha. Se bem fiscalizadas e respeitadas, impedem a reiteração da violência”, concluiu.

De se notar a diferença entre a lei “boa” e a lei “ruim”, inoperante e extravagante. Temos que pensar e agir de modo a melhorar o convívio de nossa sociedade na relação entre os homens. O tratamento de homens e mulheres de maneira diferente não levará à segurança que se pretende com a modificação proposta para a legislação do homicídio.

Há que se criminalizar uma nova conduta, que não tenha previsão anterior. Não é o que ocorreu com a alteração proposta. A utilização da expressão Feminicídio, parece cunhada para “pegar”, como palavra da moda com forte apelo midiático. Vamos abandonar “o motivo torpe” até então utilizado. Por mais que se diga que a propaganda é a alma do negócio, não devemos nos iludir e cairmos na tentação de acreditar que estamos diante de uma melhoria em nome da proteção da mulher. Não estamos.

É com barbaridades como esta que, dia a dia, incentivamos a “sociedade dos chatos” que agora quer ocupar o seu tempo lhe perguntando se o Homicídio tem sexo.

RODNEY CARVALHO DE OLIVEIRA
BRUNO IKAEZ

 

4 opiniões sobre “A Demagogia do Feminicídio‏”

  1. Antes de tudo, minhas felicitações pela coragem e desprendimento ao defender uma postura evidentemente correta, mas inequivocamente impopular.

    Nossa sociedade passa por um fenômeno curioso, onde uma pequena tribo, diferente de todos nós, cidadãos médios, vocifera “verdades absolutas” travestidas de conceitos “politicamente corretos”, que dividem essa nossa a sociedade, nos incitam ao enfrentamento por questões que deveriam ser sublimadas ao invés de exaltadas e estimulam a criação de diplomas legais Kafkianos, cheios de becos, vielas e meandros, onde, em tendência oposta ao desejável, vislumbra a reformulação de códigos mais intrincados e repletos de especificidades criadas para que se perca de vista o crime e passemos a julgar a semântica por trás do ato.

    Como será no caso de homicídio homosexual? E se o homicídio for de um gay conta uma mulher? E se for praticado por uma mulher gay contra um negro? E se for um negro contra um índio? E se for um índio contra uma mulher? E se for um negro contra uma mulher índia? E o inverso, uma índia assassinando um homem negro? O que faremos, teremos um tipo penal para cada combinação de relacionamentos possível?

    Quando será que esta sociedade estará madura para compreender que a paz e o bem estar social passam inexoravelmente pela redução do Estado, pela simplificação dos diplomas legais, principalmente os processuais e pelo fomento ilimitado à segurança jurídica?

    Sim, é exatamente isso, não precisamos de mais Leis, ao contrário, precisamos de muito menos leis, de maior prestígio dos operadores do Direito e de eficácia plena e célere, que traduza para a sociedade o sentimento de causa e efeito sobre o cometimento de um crime.

    No Brasil o crime compensa e a criação de um rosário de Leis não mudará isso. Somente o foco na segurança jurídica terá este condão e o caminho inevitável é a simplificação dos códigos, jamais o seu inchaço demagógico.

    Parabéns por este oportuno artigo Dr. Rodney Carvalho de Oliveira e Dr. Bruno Ikaez!

  2. Tal qual a lei para sequestro relampago, esta, por sinal, tipoficou e reduziu a pena de um tipo penal pre existente, mas trouxe o “amparo estatal” aos jornais da ocasiao.

  3. Primeiramente parabéns Dr Rodney,
    concordo com sua argumentação, de fato é uma lei pífia, q/ com toda certeza não modifica em nada o que já existe.
    E só pensando no direito de igualdade vejo;
    Homens e mulheres são iguais em direitos e deveres diante da sociedade em q/ vivem.Não aqui pensando na diferença entre homem e mulher, sexualmente falando, como se um tivesse mais poder ou mais direitos q/ outro, ou fosse subjugado ao outro. Penso nessa necessidade absurda que temos de mostrar igualdade, como se o fato de ser “HUMANO” já não estivesse explicando que pertencemos a natureza humana , “HOMEM E MULHER “ , que somos iguais; então por quê essa necessidade de se identificar a igualdade? Não basta sermos um “SER VIVENTE”, e portanto já todos iguais, pois, respiramos, comemos,falamos, nos vestimos , trabalhamos independente de gênero, e como se gênero explicasse motivo de violência, e aí TEM QUE HAVER UMA DEMONSTRAÇÃO NÍTIDA – EU SOU HOMEM E VC MULHER, portanto as diferenças entre nós são enormes?
    Por isso se matar um homem é Homicídio; Matar uma mulher é Feminicídio? Art 121 do CP já não engloba tudo?
    Bom então neste caso vamos criar palavras diferentes para a nossa sociedade, para mostrar nossa preocupação, nossa relação, nossa responsabilidade. Mas onde está realmente a diferença? Cadê a prisão perpétua? Cadê a pena de morte? Quanta asneira. Não precisamos de lei nova, qualificadoras “novas” parágrafos “novos” ou palavras novas etc. Tudo isso já existe. O que precisamos é que as normas sejam cumpridas na sua integralidade. O elemento q/ cometer um crime seja ele contra homem ou mulher deve pagar de igual modo, pois a lei é boa e já está configurada em nossos códigos, com seus parágrafos e qualificadoras. Basta colocar em prática na sua íntegra.
    Com toda certeza é uma lei p/ angariar adeptos e votação como se estivesse sido descoberto uma fórmula nova para se diminuir a violência. Porém sabemos (ou desconfiamos) q/ só através da educação é q/ vivenciaremos uma sociedade igualitária. Parabéns professor Rodney.

    Obrigado
    José Carlos

  4. Gostaria de falar sobre as distorções que estas leis causam por afetar o princípio da isonomia. A Maria Da Penha não apenas protegeu vítimas, mas armou um contingente sem fim de golpistas que se apoiam na letra da lei para impor aos seus cônjuges toda sorte de impropérios, porque desprotegidos, nada poderão fazer. Há casos de homens que são severamente agredidos e na Delegacia são motivo de chacota para oficiais de lei, e muitas vezes a mulher diz que estava “apenas se defendendo” o que configura uma agressão anterior do homem e logo, Maria da Penha.

    Não obstante, 76% dos casos de violência doméstica englobam a ação da cônjuge como autora, enquanto nos homens, este número chega a 73%, segundo um estudo de Fernanda Bhona, em 2011. Não obstante, qualquer país sério, levaria em consideração o termo violência doméstica, que no Brasil, convenientemente, é reduzido para “violência contra a mulher”.

    Nosso país grassa num populismo barato, alicerçado por watchdogs, patrulheiros politicamente corretos. O casamento, por exemplo, é uma instituição morta, atualmente.

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