Uber x Taxi: Onde está o seu direito da livre escolha?

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Na semana passada, atendendo ao pedido judicial elaborado pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de SP, o  Juiz de Direito Roberto Luiz Corcioli Filho, da 12ª vara Cível de SP, deferiu liminar veja neste link entendendo pertinente a alegação de que o aplicativo promove a prestação de serviço privativo de profissional taxista.

Segundo conteúdo da decisão judicial, o serviço prestado pelos motoristas que usam o aplicativo é “idêntico ao ofertado pelos taxistas”. Além disso, “os profissionais taxistas estariam sendo diariamente prejudicados pela vertiginosa expansão do Uber”.

Em prosseguimento o Juiz entendeu liminarmente que a atividade dos motoristas do Uber seria ilegal porque os motoristas não têm autorização do poder público municipal e porque a atividade deles não observa a legislação e regulamentação aplicáveis aos taxistas.

Para aqueles que não conhecem, Uber é uma empresa do setor tecnológico que nasceu em São Francisco, Califórnia, fundada em 2009, que hoje opera em aproximadamente 152 cidades de 42 países. Ela desenvolveu um aplicativo em que o passageiro (carona) precisa fazer um cadastro e baixa-lo via smartphone, acessando o site da empresa. Para o cadastro, é necessário ter um cartão de crédito para o pagamento do serviço após a sua utilização. Ao solicitar o serviço, o aplicativo seleciona o motorista na localização mais próxima, onde ele entra em contato para confirmar a localização e o trajeto. Após a corrida, o usuário recebe um e-mail com o valor da corrida e outro solicitando a opinião sobre o serviço prestado.

No dia 4 de maio último, tivemos mais um capítulo desta que parece ser uma longa batalha.

A Juíza de Direito da 19ª Vara Cível da Capital, Fernanda Gomes Camacho INDEFERIU o pedido inicial formulado pelo Sindicato dos Taxistas veja neste link . Ante a decisão liminar do Juiz da 12ª Vara Cível, que mais tarde reconheceu e existência de prevenção da 19ª Vara, decidindo não ser possível o recebimento da petição inicial, “por ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir”.

Segundo a Juíza trata-se de ação de interesse coletivo e como tal deve ser tratada, ensinando:

“Caberia ao sindicato de forma fundada representar ao Ministério Público para que este, se entender pertinente, instaure o competente inquérito civil para apuração da irregularidade do aplicativo. Não é a ação civil pública procedimento apuratório (sendo este o nítido intuito da demanda), nem ela concede à associação e sindicato poder de polícia que a lei não concedeu.”

Para melhor compreensão, além desta ação, foram ajuizadas outras duas: a primeira distribuída para a 19ª vara Cível Central, julgada extinta sem resolução de mérito em 3/9/14 (1084191-64.2014) e, uma segunda, distribuída para a 2ª vara Cível de Pinheiros, mas depois remetida para a 19ª vara, e que teve o mesmo desfecho (1009999-39.2014).

Tudo indica que estamos diante de “indícios de litigância de má-fé”, segundo entendeu Juiz Roberto Luiz Corcioli Filho.

Parece claro que a publicidade que cerca a discussão em questão foi dada pelos próprios taxistas que resolveram se manifestar em diversas capitais brasileiras. Pronto! Quem não sabia passou a querer saber o que é Uber.

O setor de táxi sempre esteve blindado da livre concorrência.  E, como sempre ocorre em setores protegidos pelo estado, os táxis não foram capazes de se adaptar às necessidades de preço e qualidade exigidas pelos consumidores.

Para aqueles que se lembram, quando surgiram os celulares, os mais destacados taxistas de cada ponto tinham as preferencias dos clientes. Isso já incomodava os demais colegas que exigiam que houvesse obediência à fila de cada ponto. Lá, você não poderia escolher qualquer carro. Tinha que “optar” pelo primeiro.

Depois vieram os aplicativos de taxi os quais incomodaram as cooperativas que passaram a reclamar.

Agora, as reclamações são dirigidas contra a startup Uber.

Muitos alegam que os taxistas agem como cartel com o que não compactuamos.

Cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes com vistas, principalmente, para fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. O objetivo é, por meio da ação coordenada entre concorrentes, eliminar a concorrência, com o conseqüente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor. Esta definição é encontrada no portal do Ministério da Justiça[i]. Cartel, além de ser um ilícito administrativo, é crime punível com pena de 2 a 5 anos de reclusão ou multa, nos termos da Lei nº. 8.137/90. A Ação dos taxistas é em nome da categoria representada pelo Sindicato. Pois bem.

Já imaginou se empresas de telefonias abrissem guerra contra o Skype ou Whatsapp? E os jornais de grande circulação, com seus classificados de veículos, brigando com sites como o webmotors? Ou mesmo hotéis e agencias de turismo discutindo com o Airbnb[ii]?

As coisas evoluem mundo afora! o Airbnb patrocinou a maratona de New York e o Uber contratou David Plouffe, um dos principais assessores de Barack Obama para chefiar seu departamento de planejamento estratégico. As categorias como a dos taxistas (e muitas outras), assim como as empresas, precisam se adaptar rapidamente. Foi isso que fez o YouTube que compartilha receita publicitária e cada um posta o seu vídeo, segundo noticiou o The Economist in, “O Estado de São Paulo” de 3/5/15, caderno B8.

O contrário é remar contra a maré. É negar o avanço. É querer preservar e eternizar aquilo que aparentemente está “ótimo”.

Recentemente quando escrevemos sobre o Feminicídio trouxemos a reflexão de que a nossa sociedade está se tornando chata. Ou talvez a nossa chatice esteja transformando a sociedade. Agora parece ser a vez dos taxistas que pretendem, além da exclusividade, continuar a atender da forma que sempre atenderam. Tecnologia para que?. Estranho raciocínio? É o que temos no momento, meu caro.

Imagine só, com a agilidade que verificamos em nosso país para que as regulamentações se tornem realidade, quanto tempo iremos precisar aguardar até a aprovação de uma nova forma de transportar pessoas que coexista com os taxistas?

Motoristas de taxi precisam entender que a concorrência é saudável. O que mais importa é estar à frente do outro a qualquer custo? Saber tratar a concorrência é definir o tratamento que você merece receber.

Estamos vivendo um momento em nosso país em que os valores precisam ser repensados para uma melhor convivência social. É tempo de olharmos para o coletivo em detrimento dos interesses individuais de uma classe apenas.

E porque isso é bom? Porque temos a oportunidade de observar ao nosso redor, no nosso dia a dia, que estamos cercados de mentalidades equivocadas e longe de enxergar que somente melhoraremos nossos valores quando conseguirmos entender que todos têm direito a novas oportunidades.

Entender o contrário é patinar na evolução tecnológica contemporânea.

Uber ou taxi? Escolha você!

RODNEY CARVALHO DE OLIVEIRA

[i]  http://portal.mj.gov.br/main.asp?ViewID={9F537202-913E-4969-9ECB-0BC8ABF361D5}&params=itemID={DEB1A9D4-FCE0-4052-A5D9-48E2F2FA2BD

[ii] https://www.airbnb.com.br/