A Demagogia do Feminicídio‏

HOMICÍDIO TEM SEXO?
Distorção do Sistema Penal.

Demagogia explícita.

É o que se convencionou chamar de Feminicídio.

Sem qualquer cuidado ou rigor técnico, o Código Penal torna-se (mais) desfigurado com a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei que instituiu uma agravante no crime de homicídio tornando mais severa as penas para o assassinato de mulheres por razão de gênero envolvendo violência doméstica e familiar e menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

O crime de homicídio está tipificado no artigo 121, do Código Penal. Até então era dotado de seis parágrafos, sendo que no seu § 2º, nos incisos I à V, previa-se as qualificadoras que levavam a pena de reclusão do homicídio simples de 6 a 20 anos para 12 a 30 anos.

A legislação inovadora cria uma sexta hipótese para o fim de regular o que se convencionou chamar de “Feminicídio” e que configura uma nova forma qualificada de homicídio tendo por vítima mulher em situação da chamada “violência de gênero”. Note que a pena cominada não difere das demais formas de homicídio qualificado, mantendo-se nos limites da reclusão, de 12 a 30 anos.

Ora, ora.

Perguntamos: qual a diferença? Nenhuma! Absolutamente nenhuma!

Preocupa-nos o andar da carruagem que caminha para a criação de um Direto Penal demagógico. Inútil. A troco do quê? Certamente de um populismo barato e ultrapassado que lamentavelmente ainda tem lugar no coração de alguns setores da sociedade brasileira. Diversos, infinitos os grupos vulneráveis e “menos favorecidos” existentes no seio de nossa sociedade que fariam por merecer uma “nova” legislação para a sua proteção. Isso faria sentido? Legislação de ocasião?

O projeto de lei foi sancionado pela Presidente da República nesta semana, posterior ao dia da Mulher comemorado no último dia 8 de março. Em que pese o esforço despendido por movimentos feministas, esta modificação – que na prática de modificação não tem nada – não torna o sexo feminino mais frágil?

Nesse particular, aliás, Erasmo Carlos, o Tremendão, ao compor a canção “MULHER (sexo frágil)” assim cantou: “Dizem que a mulher é o sexo frágil, mas que mentira absurda!… Eu que faço parte da rotina de uma delas, sei que a força está com elas…”. E concluiu … “Na escola em que você foi ensinada, jamais tirei um 10. Sou forte, mas não chego aos seus pés”. Justa e bela homenagem.

Deixemos, pois, a letra da música para voltarmos à letra da lei.

Importante ressaltarmos que o pior dos piores é que a lei enfocada é um triste exemplo de um Direito Penal inútil e demagógico. O homicídio de uma mulher (com violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição), nessas circunstâncias sempre foi, desde 1940 com a edição do Código Penal Brasileiro, uma espécie de homicídio qualificado. Nessa situação a qualificadora do “motivo torpe” estaria obviamente configurada e a pena é exatamente a mesma, ou seja, reclusão, de 12 a 30 anos (vide artigo 121, § 2º., I, “in fine”, CP).

Há que se ter um norte. A prática do homicídio não pode nem deve ser tolerada contra mulheres, homens, jovens, crianças, gays, índios, pretos e pardos. Todas as hipóteses são práticas odiosas. Não existe diferença.

Parece que estamos entrando em uma perigosa ciranda onde a sociedade está se tonando chata. Não pode isso, não pode aquilo. É proibido fumar; “se beber não dirija”; não se pode falar alto após as 22 horas nos bares, mesas não podem ir à calçada; bullying nas escolas infantis; até a obra de Monteiro Lobato querem modificar por supostas menções racistas. Veja que, a maioria das citações aqui trazidas são relevantes e importantes.

Porém, o que alertamos é sobre a situação policialesca que se incentiva em nome da (suposta) moral. E isto está a caminhar por uma estrada sem volta. É o caminho da chatice onde as pessoas perdem a sua essência, suas particularidades, sua própria personalidade até.

Veja se tem cabimento a discussão acalorada acerca do chamado Feminicídio, envolvendo parlamentares, entidades, ONGs, com vistas à alteração da lei para a suposta proteção da mulher, nas condições explicadas acima, cujo resultado não altera o que já existia. E mais, anunciado com pompa em rede de rádio e televisão pela Presidente da República como uma conquista. Estamos fartos de demagogia, convenhamos.

A Lei Maria da Penha é do conhecimento de 98% da população segundo afirmou a Juíza Domitila Manssur, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado (Comesp), citada em reportagem publicada no jornal O Estado de São Paulo (A22, Metropole, 8/3/15).

A quantidade de medidas protetivas concedidas aumenta ano após ano, o que demonstra que o resultado tem sido satisfatório na proteção da mulher, Segundo a Juíza as medidas “são o coração da Lei Maria da Penha. Se bem fiscalizadas e respeitadas, impedem a reiteração da violência”, concluiu.

De se notar a diferença entre a lei “boa” e a lei “ruim”, inoperante e extravagante. Temos que pensar e agir de modo a melhorar o convívio de nossa sociedade na relação entre os homens. O tratamento de homens e mulheres de maneira diferente não levará à segurança que se pretende com a modificação proposta para a legislação do homicídio.

Há que se criminalizar uma nova conduta, que não tenha previsão anterior. Não é o que ocorreu com a alteração proposta. A utilização da expressão Feminicídio, parece cunhada para “pegar”, como palavra da moda com forte apelo midiático. Vamos abandonar “o motivo torpe” até então utilizado. Por mais que se diga que a propaganda é a alma do negócio, não devemos nos iludir e cairmos na tentação de acreditar que estamos diante de uma melhoria em nome da proteção da mulher. Não estamos.

É com barbaridades como esta que, dia a dia, incentivamos a “sociedade dos chatos” que agora quer ocupar o seu tempo lhe perguntando se o Homicídio tem sexo.

RODNEY CARVALHO DE OLIVEIRA
BRUNO IKAEZ